Portaria PRPR nº 299, de 25 de abril de 2016
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DMPFe, Extrajudicial de 25/04/2016, p. 36.
Abstract
Designa o Procurador da República Eduardo Alves Fonte para atender a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais que estiverem em trâmite na PRM/Paranaguá e de competência da Vara Federal de Paranaguá inclusive comparecendo às audiências designadas de interesse do MPF, no período de 27 a 29 de abril de 2016, sem prejuízo de suas atribuições na PRM/União da Vitória.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)