PORTARIA PRPA Nº 138, DE 13 DE ABRIL DE 2018
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 16/04/2018, Página 34
Abstract
Portaria trata de subdelega competência ao Procurador da República Luís de Camões Lima Boaventura, para praticar atos de gestão administrativa e de pessoal no âmbito da Procuradoria da República no Município de Santarém, especialmente dar posse aos servidores ali lotados; prover e desprover as funções de confiança da respectiva unidade administrativa; definir lotação interna dos servidores, observada a estrutura administrativa da unidade administrativa; estabelecer o horário de trabalho de suas respectivas unidades, observado o funcionamento do órgão judiciário e sendo substituído, em suas ausências ou impedimentos, pela Procuradora da República Luísa Astarita Sangoi
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)