Portaria PRRJ nº 402, de 28 de abril de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2014. Caderno Administrativo, p. 67.
Resumo
Dispõe sobre as férias dos Analistas Processuais vinculados a Gabinetes de Procuradores da República em exercício na área criminal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)