Portaria PRES nº 41, de 29 de março de 2007
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BSMPF, Brasília, DF, p. 100, 2. quinzena mar. 2007.
Resumo
Revoga as Portarias PRES números 28 e 29, ambas de 24 de março de 2006.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)