Portaria 7CCR nº 2, de 9 de junho de 2020
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun 2020. Caderno Extrajudicial, p. 202.
Abstract
Cria o Grupo de Trabalho Interinstitucional Racismo, letalidade policial e direito da população negra vítima de violência estatal à reparação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)