Portaria 7CCR nº 2, de 9 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun 2020. Caderno Extrajudicial, p. 202.
Resumo
Cria o Grupo de Trabalho Interinstitucional Racismo, letalidade policial e direito da população negra vítima de violência estatal à reparação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)