Portaria PRTO nº 31, de 21 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Altera o anexo da Portaria PRTO nº 16, de 31 de janeiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)