Acordo de não persecução penal: o limite temporal e o debate existente na jurisprudência
| dc.contributor.author | Elisabeth Machado Rico Torres | |
| dc.contributor.editor | PRRS - Procuradoria da República no Rio Grande do Sul | |
| dc.date.accessioned | 2022-09-15T14:57:23Z | |
| dc.date.available | 2022-09-15T14:57:23Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | O objetivo do trabalho é apresentar a discussão existente nos Tribunais acerca do limite temporal para a realização do negócio jurídico em face de sua natureza pré-processual | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/245220 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.title | Acordo de não persecução penal: o limite temporal e o debate existente na jurisprudência | |
| dc.type | TCC, Pós-Graduação | |
| local.backup.setor | PRRS - Procuradoria da República no Rio Grande do Sul | |
| local.backup.subject | 13 Criminal (atuação criminal dos membros) |
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