Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015]
| dc.contributor.author | Jose Elaeres Marques Teixeira | |
| dc.contributor.author | Marcelo Lemos Dornelles | |
| dc.contributor.author | Plinio Lacerda Martins | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2016-04-14T14:37:40Z | |
| dc.date.available | 2016-04-14T14:37:40Z | |
| dc.date.end | 2020-10-01 | |
| dc.date.start | 2015-10-02 | |
| dc.description.abstract | Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa. | |
| dc.description.accountable | Marcelo Lemos Dornelles | |
| dc.description.accountable | Plínio Lacerda Martins | |
| dc.description.party | Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS | |
| dc.description.party | Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/83395 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 12 nov. 2015. Seção 3, p. 167. | |
| dc.title | Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2015] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Compartilhamento de informação Direito do consumidor Livre concorrência Livre iniciativa Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS, defesa do consumidor Defesa da ordem econômica Defesa do consumidor |