Portaria PRPR nº 1.064, de 16 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 27.
Resumo
Designa o Procurador da República Murilo Rafael Constantino, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5003316-13.2026.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)