Portaria Conjunta 2CCR/5CCR nº 2, de 14 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jan. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Intercameral sobre Medidas Cautelares Reais das 2ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)