Resolução PRBA nº 23, de 17 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 21.
DMPF-e, Brasília, DF, 26 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 89.
DMPF-e, Brasília, DF, 2 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 26.
DMPF-e, Brasília, DF, 26 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 89.
DMPF-e, Brasília, DF, 2 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Dispõe sobre o regimento interno do Ministério Público Federal no Estado da Bahia.
Status da norma
Revogada