Portaria PRRR nº 29, de 16 de março de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 86
Resumo
Designa membro para oficiar em Notícia de Fato por deliberação da 2ª CCR em que não houve homologação de declínio de atribuição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)