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Portaria PRRR nº 29, de 16 de março de 2016

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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 86

Resumo

Designa membro para oficiar em Notícia de Fato por deliberação da 2ª CCR em que não houve homologação de declínio de atribuição.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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