Portaria SE/PRMA n° 13, de 24 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Altera a Portaria nº 26, de 8.8.2019, de designação dos fiscais administrativos e técnicos do instrumento negocial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)