Portaria PRR3 nº 19, de 2 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Abstract
Designa, a pedido da Procuradora Regional da República Paula Bajer Fernandes, para atuar em conjunto ou, eventualmente, em separado, nos feitos correlatos à Ação Civil Pública nº 5008138-68.2017.4.03.6105 e Procedimentos Cautelares a eles relativos, o Procurador Regional da República Sergio Monteiro Medeiros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)