Considerações gerais acerca do instituto de reabilitação do Código Penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como escopo apresentar um breve panorama sobre o instituto de reabilitação criminal previsto no Código Penal Brasileiro. Além das conceituações legais estritas, é realizada uma análise das implicações advindas da reabilitação do condenado, elencando os pressupostos e os requisitos, para que possa vir a ser considerado reabilitado, bem como as possibilidades de revogação, ponderando, por fim, ser ou não eficaz a reabilitação. Da mesma forma, discute-se as questões processuais, o norteamento do instituto da reabilitação na atual legislação brasileira, as perspectivas da reinserção social do indivíduo egresso do sistema prisional e alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.