Portaria PRES nº 6, de 8 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jan. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 7.
Resumo
Altera o Anexo à Portaria PRE/ES nº 459/2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)