Portaria PRSC n° 450, de 21 de agosto de 2023
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 22 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Resumo
Designa Procurador (a) da República para atuar em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)