Portaria PFDC n° 25, de 13 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 maio 2025. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Cancela o Enunciado PFDC nº 14, nos termos do Despacho PFDC nº 630/2025 - PGR-00144431/2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)