Portaria PRPB n° 171, de 23 de setembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Altera a Portaria PR/PB nº 213/2016, que dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)