Enunciado 1CCR nº 10

Abstract

O declínio de atribuição que se fundar nos enunciados 2,3 ou 4 da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão poderá se efetivar imediatamente, nos próprios autos, se na representação ou nos documentos que a acompanham inexistir referência a verbas, programas, serviços, entes, órgãos ou agentes federais, da Administração Pública direta ou indireta, e a questão não envolver o Sistema Único de Saúde ou outro sistema nacionalmente unificado, inclusive os sistemas de dados submetendo-se à apreciação da Câmara, por via eletrônica, apenas o despacho que o fundamentou, cópia digitalizada da representação e da comprovação da ciência do interessado.