Portaria PRCE nº 45, de 12 de janeiro de 2015
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DMPFe, Administrativo de 12/01/2015, p. 11.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria/Gab/Chefia nº 565 , de 17 de dezembro de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)