Portaria PRCE n° 2, de 8 de janeiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2024. Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria PRCE nº 760, de 13 de dezembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)