Portaria PRPR nº 311, de 21 de julho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jul. 2022. Caderno Administrativo, p. 25.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)