Portaria PRMA nº 17, de 1º de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 36.
Resumo
Concede ao Procurador da República PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CASTELO BRANCO folga compensatória por exercício de plantões realizados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)