Portaria PRMG nº 256, de 31 de agosto de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 50
Resumo
Designa Procurador da República para atuar em substituição cumulativa de ofício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)