PORTARIA PRPA N.º 203/2015, 30 DE JULHO DE 2015.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 07/08/2015, Página 9
Abstract
Portaria altera a portaria 56/2015-GPRE, que designou os Promotores de Justiça para exercício da função eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)