Portaria PGE nº 3, de 6 de setembro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 11 set. 2023. Seção 1, p. 83.
Abstract
Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)