Portaria PREPR nº 213, de 23 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Dispõe acerca da antecipação dos feriados dos dias 11 de agosto e 8 de dezembro, previstos no art. 62, IV, da Lei nº 5.010/66, para os dias 29 e 30 de março de 2021, na Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná, como colaboração às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)