Portaria PRPR nº 538, de 26 de julho de 2013
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DMPFe, Extrajudicial de 02/08/2013, p. 32.
Abstract
Designa o Procurador da República Eduardo Alves Fonte para, como órgão do Ministério Público Federal, oficiar nos autos 5002128-30.2013.404.7007, em trâmite na Justiça Federal de Francisco Beltrão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)