Portaria PRSP nº 431, de 31 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 ago. 2017. Caderno Administrativo, p. 47.
Resumo
Alterar a Portaria n.º 294/2017, de 05 de junho de 2017
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)