Portaria PREPR nº 299, de 24 de junho de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 26/06/2019, p. 158.
Resumo
Designa os Promotores de Justiça relacionados, a fim de serem designados Promotores Eleitorais Titulares pelo prazo máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei Federal 8625/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)