O combate à corrupção e a desproteção do bem jurídico: o esvaziamento da atuação do Ministério Público frente ao artigo 11 da Lei nº 14.230/2021

Abstract

O presente artigo destina-se a estudar os impactos internos e internacionais das mudanças constantes no texto da Lei nº 14.230/2021, especificamente quanto ao artigo 11 da referida lei, bem como a atuação do Ministério Publico frente às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992) quanto aos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública. Dentre as principais novidades, elenca-se o rol taxativo do artigo 11 que, outrora exemplificativo, era objeto de críticas.