O combate à corrupção e a desproteção do bem jurídico: o esvaziamento da atuação do Ministério Público frente ao artigo 11 da Lei nº 14.230/2021

dc.contributor.author	Tatiane Soares Rogrigues
dc.contributor.editor	PRR1 - Procuradoria Regional da República da 1ª Região
dc.date.accessioned	2024-07-04T19:36:30Z
dc.date.available	2024-07-04T19:36:30Z
dc.date.issued	2024
dc.description	Acesso concedido aos públicos interno e externo.
dc.description.abstract	O presente artigo destina-se a estudar os impactos internos e internacionais das mudanças constantes no texto da Lei nº 14.230/2021, especificamente quanto ao artigo 11 da referida lei, bem como a atuação do Ministério Publico frente às mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992) quanto aos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública. Dentre as principais novidades, elenca-se o rol taxativo do artigo 11 que, outrora exemplificativo, era objeto de críticas.
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/295273
dc.publisher	Ministério Público Federal
dc.subject.classification	16 Combate à corrupção (improbidade administrativa, crimes praticados por funcionário público ou por particulares contra a administração, crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores)
dc.title	O combate à corrupção e a desproteção do bem jurídico: o esvaziamento da atuação do Ministério Público frente ao artigo 11 da Lei nº 14.230/2021
dc.type	TCC, Pós-Graduação

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