Portaria 5CCR nº 10, de 29 de setembro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 131.
Abstract
Regulamenta a atuação dos Grupos de Trabalho no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada