Portaria PRR2 nº 160, de 26 de agosto de 2014
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DMPF-e, Administrativo de 28/08/2014, p. 21.
Resumo
Acrescenta novos §§ ao artigo 5º da Portaria PRR2 nº 26, de 20 de fevereiro de 2014, para prever a distribuição manual de procedimentos extrajudiciais em caso de indisponibilidade do Sistema Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)