Portaria PRPR, nº 37, de 31 de janeiro de 2019
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DMPFe, Administrativo de 07/02/2019, p. 40.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios e períodos indicados no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)