Portaria PRRO nº 139, de 5 de setembro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 09/09/2016, p. 67.
DMPF-e, Administrativo de 15/09/2016, p. 39.
DMPF-e, Administrativo de 15/09/2016, p. 39.
Resumo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)