Portaria PRPR nº 530, de 4 de julho de 2018
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DMPFe, Administrativo de 11/07/2018, p. 189.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo I.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)