Portaria 2CCR nº 28, de 23 de novembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Determina que a Assessoria Administrativa registre a presente portaria no Sistema Único, encaminhe a documentação a DIGEL para que seja autuada como Procedimento Administrativo e, que, ao retornar, seja distribuída.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)