PORTARIA PRSC Nº 200, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 31 mar. 2016, p.23.
Resumo
Altera a Portaria nº 800/2015, de 18/12/2015, que regulamenta a constituição de Comissões de Recebimento de Materiais, Equipamentos, Serviços de Informática, Veículos e Material Bibliográfico da Procuradoria da República em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)