Portaria 2CCR nº 176, de 19 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Considerando que a 1ª Vara Federal de Itapeva/SP encaminhou cópia do
Processo nº 0001097-09.2012.4.03.6139 à 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, para apreciação do dissenso parcial acerca do ANPP relacionado apenas a dois denunciados, determina que a Assessoria Administrativa deste Colegiado autue a documentação em PA eletrônico, registre a portaria no Sistema Único com posterior publicação; após a devida autuação, distribua o procedimento.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)