Portaria PRRJ nº 148, de 20 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2026. Caderno Administrativo, p. 16.
Resumo
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo previsto na Portaria n° 1127, de 18 de dezembro de 2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)