Portaria PRCE n° 551, de 26 de novembro de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2014. Caderno administrativo, p. 41.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria/Gab/Chefia nº 529, de 30 de outubro de 2014.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)