Portaria PRES n° 57, de 29 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 de mar. 2023. Caderno Administrativo, p. 11.
Abstract
Institui e regulamenta o Plano Anual de Contratações e o
Calendário Anual de Contratações de bens, obras e serviços no
âmbito do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)