Resolução PRAM nº 1, de 8 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2024. Caderno Administrativo, p. 9 .
Resumo
Altera a Resolução PR/AM nº 001/2020, para divisão de atribuições em relação aos Ofícios especializados de 6ª CCR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)