Portaria PRR3 nº 12, de 19 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Administrativo de 23/01/2017. p. 26
Resumo
Revoga o parágrafo 1º do artigo 9º da Portaria PRR3 n.º 384, de 18.12.2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)