Portaria PRCE n° 348, de 12 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 jun. 2023. Caderno administrativo, p. 59.
Resumo
Altera a Portaria PRCE nº 326, de 18 de junho de 2012.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)