Portaria PRMG nº 363, de 7 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Torna pública e homologa a lista atualizada dos membros titulares dos ofícios comuns e respectivas matérias de atribuição especializada da Procuradoria da República em Minas Gerais e das Procuradorias da República nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)