Portaria PRGO nº 321, de 27 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 nov. 2018. Caderno Administrativo, p. 57.
Resumo
Estabelece regras e rotinas de designação de membros lotados na PR/GO para participação em audiências de custódia realizadas na Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás e Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)