Portaria PREPR nº 635, de 17 de dezembro de 2019
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPFe, Extrajudicial de 19/12/2019, p. 21.
Resumo
Dispõe sobre a autuação de Procedimento Preparatório Eleitoral para análise dos arquivamentos realizados pelos Promotores de Justiça Eleitoral referentes às doações eleitorais apontadas pelo sistema SISCONTA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)