Portaria PREPR nº 635, de 17 de dezembro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 19/12/2019, p. 21.
Abstract
Dispõe sobre a autuação de Procedimento Preparatório Eleitoral para análise dos arquivamentos realizados pelos Promotores de Justiça Eleitoral referentes às doações eleitorais apontadas pelo sistema SISCONTA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)