Portaria PRES nº 66, de 14 de setembro de 2006
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BSMPF, Brasília, DF, p. 61, 1. quinzena set. 2006.
Abstract
Determina instruções para realização de inventário nos procedimentos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), documentos e processos em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)